Projeto atualiza regras da aquicultura e avança na Câmara
Texto diferencia produção em ambientes naturais e estruturas privadas, trazendo mais segurança jurídica ao setor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza a legislação da aquicultura no Brasil, com o objetivo de adequar as normas à evolução da atividade e reduzir entraves para produtores.
A proposta altera a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelecendo distinções mais claras entre a produção realizada em ambientes naturais, como rios, lagos e mares, e aquela desenvolvida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas.
Segundo o autor do projeto, a modernização do marco legal é necessária para acompanhar o avanço da aquicultura no país, especialmente em sistemas produtivos privados, que vêm ganhando espaço nos últimos anos. A expectativa é que a medida permita maior liberdade para investimentos e ampliação da produção, sem comprometer as exigências ambientais.
O relator da matéria destacou que o texto corrige distorções ao tratar de forma diferenciada realidades produtivas distintas, garantindo maior segurança jurídica aos produtores e mais clareza na aplicação da legislação. Ele também ressaltou que a proposta mantém os princípios constitucionais relacionados à proteção ambiental e à ordem econômica.
O projeto já havia passado pela Comissão de Agricultura, onde recebeu ajustes para alinhar os conceitos legais à realidade atual do setor. Na CCJC, foi aprovado quanto à constitucionalidade e técnica legislativa, com pequenas adequações no texto.
Caso não haja recurso para votação em plenário, a proposta segue diretamente para análise no Senado Federal, podendo avançar mais rapidamente na tramitação.
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