FPA apoia projeto que amplia fiscalização nos combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), por 381 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia os mecanismos de fiscalização no setor de combustíveis e autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais para cruzamento de informações sobre produção, transporte e comercialização. A proposta foi defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que considera a medida importante para combater fraudes e reduzir a concorrência desleal no mercado.

De autoria dos deputados Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Pedro Lupion e outros parlamentares, o projeto teve relatoria do deputado Neto Carletto. Integrantes da bancada do agro defenderam a proposta como um instrumento para fortalecer o ambiente regulatório e garantir maior previsibilidade ao mercado. Segundo o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira, a medida ajuda a proteger quem atua dentro da legalidade e evita que produtores e empresários sejam prejudicados por práticas irregulares.

Projeto amplia poder de fiscalização da ANP

O texto permite que a ANP utilize informações fiscais para identificar inconsistências entre os volumes produzidos, comercializados e tributados, reforçando a rastreabilidade das operações. Na prática, a agência poderá acessar Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), em cooperação com a Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda, mantendo o sigilo fiscal previsto em lei.

A proposta integra o pacote de medidas defendido pela FPA após a Operação Carbono Oculto, que investigou esquemas de fraude, adulteração de combustíveis e sonegação fiscal no setor. A partir da operação, parlamentares passaram a articular projetos para reforçar a fiscalização e ampliar os instrumentos de controle sobre as operações, especialmente em casos com potencial impacto tributário e regulatório.

Pelo texto aprovado, a ANP poderá criar uma camada adicional de validação das operações e reunir elementos para investigações relacionadas ao desvio de combustíveis e ao abastecimento do mercado ilegal. O projeto também prevê que a agência comunique a Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda sempre que instaurar processo sancionador com possível repercussão tributária.

Impacto direto sobre o agronegócio e a logística

Para o agronegócio, o avanço da proposta é visto como estratégico. O setor depende diretamente do mercado de combustíveis, especialmente do diesel, tanto nas operações dentro das propriedades quanto na logística de escoamento da produção. Na avaliação da FPA, ampliar a fiscalização e a rastreabilidade pode contribuir para um ambiente de negócios mais equilibrado, reduzindo distorções causadas por fraudes, adulterações e sonegação fiscal.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, destacou a importância do fortalecimento da atuação dos órgãos de fiscalização. Para ele, o uso do cruzamento de dados fiscais pode ampliar a capacidade de resposta contra irregularidades e tornar mais eficiente o combate ao mercado ilegal de combustíveis, tema que tem reflexos diretos sobre custos e competitividade em cadeias produtivas como a do agronegócio.

Outro ponto previsto é que empresas já autorizadas a operar no setor deverão aderir ao compartilhamento das informações para manter a validade de suas outorgas. Já novos pedidos de autorização ficarão condicionados à aceitação desse mecanismo. O texto estabelece ainda prazo de 180 dias para regulamentação, celebração de convênios e implementação do compartilhamento de dados. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.